ICMS/AM – Estado autoriza a compensação de débitos tributários com créditos judiciais devidos pelo Estado

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A norma em referência trata de autorização para que os créditos decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas sejam utilizados em compensação a débitos dos contribuintes ou de seus cessionários. Para tanto, o texto da lei prevê a possibilidade de aplicação das regras de compensação, a necessidade de requerimento do interessado, bem como o conteúdo e instrução do pedido, entre outras regras.


(Lei nº 4.217/2015 – DOE AM de 08.10.2015)


Fonte: Editorial IOB