ICMS/AM – Estado regulamenta isenção concedida às saídas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas

0
72
Print Friendly, PDF & Email

 

A norma em referência trata da regulamentação da isenção concedida às saídas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/2003. A norma trata, ainda, das regras para a fruição do benefício, do prazo para a sua solicitação, da perda do benefício na hipótese de não comprimento das condições contidas da Lei da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado.


O Decreto nº 36.306/2015 também revoga outras isenções com o mesmo objeto, além de benefícios fiscais destinados ao Polo de Duas Rodas.


(Decreto nº 36.306/2015 – DOE AM de 09.10.2015)


Fonte: Editorial IOB