ICMS/CE – Fisco altera critério para concessão do incentivo do FDI para ampliação e modernização de projetos

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O Poder Executivo do Estado do Ceará alterou as disposições do regulamento do FDI, aprovado pelo Decreto nº 29.183/2008 no tocante à concessão de incentivos de ampliação e modernização de projetos e também na cobrança de encargos, pelo órgão gestor, das sociedades empresárias.


De acordo com a redação do § 1º, art. 3º, do Decreto nº 29.183/2008, dada pelo Decreto nº 30.421/2011, sem prejuízos de outras exigências firmadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial (Cedin), somente serão concedidos incentivos de ampliação e modernização nos casos de projetos previamente submetidos à análise do órgão gestor do FDI e que obtiverem um incremento de, no mínimo, 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da produção média da empresa dos últimos 60 meses, devendo o benefício  ser calculado sobre o ICMS próprio a ser recolhido inerente ao excedente que resulta da ampliação ou modernização, aplicando-se o percentual de incentivo resultante, tomando-se por base a pontuação auferida pela empresa, na forma do Anexo I constante no mencionado regulamento.

Por força da modificação introduzida em parte no texto previsto no § 1º, art. 3º, do Decreto nº 29.183/2008, especificamente no que concerne ao cálculo do benefício, ficou estabelecido que este será calculado sobre o ICMS próprio a ser recolhido inerente ao excedente que resulta da média do ICMS recolhido sobre a produção própria dos últimos 24 meses, aplicando-se o percentual de incentivos resultante, tomando-se por base a pontuação auferida pela empresa, na forma do Anexo I, constante do citado Decreto nº 29.183/2008.


(Decreto nº 31.760/2015 – DOE CE de 15.07.2015)


Fonte: Editorial IOB