ICMS/CE – Fisco permitirá recuperação direta na escrita fiscal de valor nominal inferior a R$ 10.000,00 pago indevidamente

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Desde o dia 19.06.2009, o contribuinte do ICMS do Estado do Ceará está autorizado a recuperar o imposto recolhido indevidamente do Fisco no valor nominal inferior a R$ 10.000,00.

(RICMS-CE/1997, art. 89, § 4º)


Fonte: Editorial IOB