ICMS/DF – Alterações no regime simplificado de tributação quanto ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

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O Distrito Federal dispensou a apresentação da autorização do contribuinte à administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal point of sale (POS), para a efetivação da opção ao regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares instituído pela Lei nº 3.168/2003.

 

Foi determinado, ainda, que a formalização da opção pelo citado regime simplificado de tributação ocorrerá exclusivamente via Internet, mediante os procedimentos descritos no ato em fundamento, para o contribuinte, para a Agrem e para as Agências de Atendimento da Receita, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Ordem de Serviço Coate nº 19/2015.

 

(Ordem de Serviço Coate nº 27/2015 – DO DF de 27.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB