ICMS/DF – Alterada a lei do programa Nota Legal

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O Distrito Federal promoveu diversas alterações na Lei nº 4.159/2008, que dispõe sobre a criação de programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços (Nota Legal).

 

Dentre as alterações, destacamos:

 

a) foi determinado que crédito no valor de até 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador não será concedido nas operações ou prestações de contribuintes desobrigados de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico (LFE); a redação anterior falava da vedação ao crédito pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

 

b) o Poder Executivo foi autorizado a instituir, no âmbito do programa a que se refere a citada Lei, sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final pessoa física, cujo CPF conste do documento fiscal;

 

c) os resultados dos sorteios referidos na letra anterior serão divulgados por meio da Internet (www.notalegal.df.gov.br) e em jornais de circulação, no prazo de até 15 dias contados da realização do sorteio, sendo que o somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano pode ser de até R$ 10.000.000,00;

 

d) o valor da multa prevista na citada Lei passou de R$ 50,00 para R$ 100,00, e sua aplicabilidade passa a ocorrer na hipótese de o contribuinte:

d.1) quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente;

d.2) deixar de informar, no LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal;

d.3) informar, no LFE, CPF ou CNPJ, quando esse dado não constar do documento fiscal emitido;

 

e) o contribuinte abrangido pelo programa fica obrigado a afixar, em local visível ao público, cartaz com os dizeres: “Estabelecimento incluído no programa de concessão de créditos – Lei nº 4.159/2008.”

 

(Lei nº 5.550/2015 – DO DF de 16.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB