ICMS/DF – Condições para o motorista portador de deficiência física adquirir veículo automotor novo com isenção no DF

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A aplicação da isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo para motorista portador de deficiência física depende do atendimento às condições previstas na legislação. Por meio do ato legal em fundamento, nas aquisições a partir de 10.08.2010, os adquirentes desses veículos deverão comprovar a sua renda mensal e o seu patrimônio por meio de documento da pessoa física com deficiência, de seu cônjuge, ascendentes ou descendentes em 1º grau.