ICMS/DF – Decreto da ME e EPP estabelece obrigações acessórias relativas aos documentos fiscais

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Conforme determina o Regulamento, a ME e a EPP ficam obrigadas a:

a) emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizarem, vedado o destaque do imposto;

b) manter no estabelecimento em que realizarem suas atividades o Documento de Identificação Fiscal – DIF;

c) conservar, para exibição ao Fisco, todos os documentos relativos aos atos negociais que praticarem, inclusive os relacionados com as despesas, observados os prazos decadenciais;

d) utilizar ECF, na forma e prazos da legislação específica.


A ME e a EPP emitirão, na forma da legislação do ICMS, conforme as operações e prestações que realizarem, as seguintes notas fiscais:

a) Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, conforme o caso;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(Decreto nº 24346/2003, arts. 32 e seguintes)


Fonte: Editorial IOB