ICMS/DF – Medidas atribuídas ao contribuinte do DF submetido a Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação

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Os contribuintes que praticarem reiteradamente infrações à legislação tributária podem ser enquadrados no Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação. Também se sujeitarão a ele os que se enquadrarem nas hipóteses relacionadas no RICMS-DF/1997, art. 379.

(RICMS-DF/1997, art. 380)

Fonte: Editorial IOB