ICMS/DF – Possibilidade de atribuição de condição de substituto tributário para atacadistas e distribuidores

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Foi alterada a redação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 34.063/2012, de forma a autorizar a Sefaz a atribuir a condição de substituto tributário a atacadistas e/ou distribuidores estabelecidos no Distrito Federal, em operações com os produtos relacionados no Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997, com a obrigação de reter, apurar e pagar o respectivo imposto devido por substituição tributária, desde que apresentem pedido de enquadramento e atendam, entre outras disposições, a de que realizar operações destinadas a construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza.

 

(Decreto nº 36.836/2015 – DO DF de 27.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB