ICMS/DF – Prorrogado até 30.11.2015 o prazo para adesão ao Refis

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O Distrito Federal prorrogou até 30.11.2015 o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), previsto na Lei nº 5.463/2015.

 

Vale observar que a adesão está condicionada:

 

a) ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda que informará o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;

 

b) à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado;

 

c) à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas na citada Lei e no seu regulamento;

 

d) à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do contribuinte ou do responsável.

 

(Lei nº 5.542/2015 – DO DF de 1º.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB