ICMS/DF – Regulamento determina forma de entrega da GIA-ST pelo contribuinte

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A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), Anexo V, Doc. 49, devidamente preenchida e assinada, deverá ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outro Estado, que efetuar a retenção de imposto, nas operações com mercadorias listadas no Regulamento do ICMS.


A obrigação retromencionada não exonera o contribuinte substituto de remeter à Subsecretaria da Receita arquivo magnético com registro fiscal das operações, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, na forma determinada em Convênio.

O arquivo magnético com o registro fiscal das operações substitui o exigido pelo Convênio ICMS nº 57/1995, desde que inclua todas as operações com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.


A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretaria da Receita até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá fazer constar a expressão “sem movimento” no Campo 31 – Informações Complementares.

(Decreto nº 18.955/1997, art. 27)

Fonte: Editorial IOB