ICMS/Distrito Federal – Obrigações acessórias relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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O Regulamento da ME e EPP relaciona as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes optantes do referido regime.

Dentre algumas das obrigações destacamos:

a) A ME e a EPP deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de empresa enquadrada no SIMPLES CANDANGO.

b) A placa indicativa terá dimensões de, no mínimo, 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, a expressão “SIMPLES CANDANGO – ME” ou “SIMPLES CANDANGO – EPP”, conforme categoria do contribuinte, e a indicação do número de inscrição no CF/DF do respectivo estabelecimento.


Aplicam-se subsidiariamente a ME e a EPP as disposições contidas na legislação do ICMS.


(Decreto nº 24346/2003, arts. 28 e 29)


Fonte: Editorial IOB