ICMS/ES – Alterado artigo sobre isenções do Regulamento

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O Governo do Estado do Espírito Santo alterou os seguintes incisos do art. 5º do RICMS-ES/2002, que relaciona operações e prestações isentas do imposto:


a) a letra “c” do inciso IV, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações decorrentes de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, determinando que o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;


b) a letra “a” do inciso XI, que isenta do imposto recebimento, por doação, de produtos importados, do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social determinando que será concedida a isenção, caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em requerimento do interessado;


c) a letra “a” do inciso XXXIV, que isenta do ICMS as saídas internas, até 30.04.2016, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização em suas atividades específicas, determinando que o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Fiscal, em petição do interessado, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota do IPI;


d) a letra “b” do inciso LI, que isenta do imposto o recebimento, até 31.12.2015, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado para determinar que o benefício será concedido individualmente pela autoridade fazendária competente;


e) a letra “e” do inciso LXV, que isenta do ICMS o recebimento do exterior, desde que não haja contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, de bens, procedentes do exterior, enquadrados no conceito de bagagem de viajante, de acordo com o art. 155, I, do Decreto federal nº 6.759/2009, dispensada a apresentação da GLME.


A concessão dos benefícios a que se referem os incisos IV, “c”, XI, “a”, e LI, “b”, compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela Supervisão Fiscal de Exportação e Importação da Gefis.


(Decreto nº 3.880-R/2015 – DOE ES de 22.10.2015)


Fonte: Editorial IOB