ICMS/ES – Alterado dispositivo sobre alíquotas

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O Estado do Espírito Santo alterou a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para excluir da relação a que se refere a alínea “h” do inciso II do art. 20 o Código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH (motocicletas – incluindo os ciclomotores – e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais).


Foram revogadas também as alíneas “g” (entradas e saídas de mercadorias de cooperativas de consumo – servidores públicos) e “l” (operações internas com os produtos classificados nos códigos NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00) do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000/2001.


O art. 20, II, da Lei nº 7.000/2001 traz uma relação de produtos que possuem alíquota interna de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º.01.2016.


(Lei nº 10.416/2015 – DOE ES de 24.09.2015)


Fonte: Editorial IOB