ICMS/ES – Alterado o Regulamento sobre base de cálculo reduzida e diferencial de alíquotas

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O Estado do Espírito Santo prorrogou até 31.12.2020 a base de cálculo reduzida prevista no art. 70, LV, do RICMS-ES/2002, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007, importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


Foram acrescidos ao RICMS-ES/2002 os arts. 101-A e 1.195, com a seguinte redação:


a) art. 101-A: o disposto no art. 101, VIII, não se aplica aos estabelecimentos industriais situados neste Estado cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural;


b) art. 1.195: não será exigido o estorno de créditos escriturados, relativamente ao período compreendido entre 1º.07.2012 e 30.09.2015, referentes ao diferencial de alíquotas, decorrentes de operações interestaduais com aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, devido por estabelecimentos industriais cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 101, VIII.


(Decreto nº 3.865-R/2015 – DOE ES de 29.09.2015)


Fonte: Editorial IOB