ICMS/GO – Alterações na legislação do Programa Regulariza

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O Estado de Goiás promoveu alterações na Instrução Normativa GSF nº 1.182/2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza), e na instrução normativa, que, entre outras disposições, convalida a homologação de crédito de ICMS utilizado na extinção de crédito tributário abrangido pelo Regulariza em determinadas situações.

 

O prazo para conclusão da auditoria de verificação do crédito utilizado passou de 180 para 360 dias contados da data de adesão ao programa, inclusive na situação em que tenha havido transferência de crédito.

 

Dentre as hipóteses em que fica convalidada a homologação de crédito de ICMS utilizado na extinção de crédito tributário abrangido pelo Programa Regulariza, foram acrescidas as seguintes:

 

a) utilização de crédito acumulado correspondente a período posterior ao 2º mês anterior ao da solicitação de apuração de débito ou da utilização do crédito, desde que, no cálculo do valor do crédito tributário favorecido, tenham sido considerados os fatores de descontos relativos ao 2º mês posterior ao da solicitação ou utilização, permitida a complementação de pagamento pelo contribuinte, se for o caso;

 

b) utilização de crédito de ICMS recebido em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, que, por sua vez, tenha recebido o referido crédito de outra empresa;

 

c) utilização de NF-e emitida por estabelecimento matriz para extinção de crédito tributário em que figure como sujeito passivo estabelecimento filial.

 

(Instrução Normativa GSF nº 1.234/2015 – DOE GO de 16.09.2015) 


Fonte: Editorial IOB