ICMS/GO – Alterações na lei que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS à empresa industrializadora de produto agrícola

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O Estado de Goiás promoveu alterações na Lei nº 14.543/2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS à empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.

 

As alterações são no sentido de determinar que as regras e condições para utilização do benefício devem ser dispostas nos termos de acordo de regime especial com a Sefaz, sendo retirado da redação da referida lei a exigência de cumprimento de metas, que eram estabelecidas individualmente para cada empresa por meio de regime especial, atendendo, especialmente, ao incremento do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente antes da dedução da parcela incentivada, se for o caso.

 

(Lei nº 18.921/2015 – DOE GO de 10.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB