ICMS/GO – Alterações no programa Fomentar

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O Estado de Goiás alterou a Lei nº 11.180/1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (Fomentar), de tal forma que:

 

a) o Fomentar passa a ter mais um objetivo, o de promover a execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico;

 

b) dentre os estímulos do programa Fomentar, foi dada nova redação ao inciso VI do art. 2º da citada Lei, devendo o programa, assim, estimular o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos relacionados ao desenvolvimento econômico e à correspondente estrutura, abrangendo despesas com obras, serviços e pessoal;

 

c) foi alterada a composição do Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

 

Ressalta-se, ainda, que foram revogados o art. 1º-A e seu parágrafo único da Lei nº 13.436/1998, que tratavam da destinação dos recursos apurados nos leilões, após a sua arrecadação.

 

(Lei nº 19.069/2015 – DOE GO de 26.10.2015)

 

Fonte: Editorial IOB