ICMS/GO – Novas disposições para transferências de crédito do cheque-moradia

0
79
Print Friendly, PDF & Email

O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no RCTE-GO/1997, relativas ao benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS nas operações relativas a transferências de créditos do documento denominado “cheque-moradia”, determinando, entre outras providências, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 

(Decreto nº 8.481/2015 – DOE GO de 23.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB