ICMS/GO – Promovidas alterações na substituição tributária nas operações com franquias e de marketing direto

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O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no RCTE-GO/1997 relativas à substituição tributária do ICMS nas operações entre franqueador e franqueados e nas operações de venda pelo sistema de marketing direto (venda porta a porta).

 

Com efeitos a contar de 1º.01.2015, a base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS nas operações promovidas por estabelecimento distribuidor franqueador destinadas a estabelecimento varejista franqueado e ao revendedor que opere exclusivamente com as mercadorias remetidas pelo estabelecimento substituto tributário, na falta de preço estabelecido, sugerido ou fixado, passa a ser o valor obtido pelo somatório das parcelas correspondentes a:

 

a) valor da operação própria realizada pelo franqueador;

 

b) montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, IPI e demais tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao franqueado;

 

c) valor da margem de lucro bruto, encontrado pela aplicação do Índice de Valor Agregado (IVA), nos percentuais a seguir apresentados, aplicados sobre os valores mencionados nas letras anteriores:

c.1) 53{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de 1º.01 a 30.06.2015;

c.2) 63{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a partir de 1º.07.2015.

 

A base de cálculo na operação efetuada com produto remetido por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto para fins de substituição tributária passa a ser o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

 

Foi estabelecido que, a partir de 1º.01.2016, na falta dos valores previstos no parágrafo anterior, a base de cálculo do ICMS-ST nas citadas operações será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

 

a) valor da operação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

 

b) montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria;

 

c) Margem de Valor Agregado (MVA), inclusive lucro, relativa a operações subsequentes, assim considerado o valor encontrado mediante a aplicação do IVA previsto no Anexo VIII do RCTE-GO/1997, ou na sua falta, dos percentuais:

c.1) internas, o previsto no Anexo VII do mesmo Regulamento;

c.2) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

 

IVA ajustado = [(1 + IVA original) x (1 – Alíquota interestadual) / (1 – Alíquota interna)] – 100

 

(Decreto nº 8.480/2015 – DOE GO de 23.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB