ICMS/GO – Promovidas diversas alterações na lei do Programa Produzir

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O Estado  promoveu diversas alterações na Lei nº 13.591/2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).

 

Dentre as alterações, destacamos as seguintes:

 

a) podem ser beneficiárias do incentivo do Produzir a empresa que estiver em recuperação judicial, cujo processamento esteja deferido nos termos do art. 32 da Lei federal nº 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial a fim de promover sua reestruturação econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pela Comissão Executiva do Produzir;

 

b) na expansão da capacidade de produção e no reenquadramento, o projeto deve prever investimentos em máquinas, equipamentos, veículos, instalações e obras que possibilitem ao estabelecimento aumentar sua capacidade de produção em, no mínimo:

b.1) 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, na hipótese de expansão (esse percentual era de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145});

b.2) 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, na hipótese de reenquadramento (esse percentual era de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145});

 

c) foi determinado que o valor da parcela mensal do financiamento para empresas enquadradas no Microproduzir, de que trata o inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.591/2000, poderá ser de até 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para os municípios localizados no Nordeste e Oeste goianos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo;

 

d) foram alteradas disposições relativas à composição administrativa do Produzir;

 

e) foi determinado que a data-limite de fruição do benefício do Produzir, prevista para 31.12.2020, poderá ser prorrogada até 31.12.2040;

 

f) o prazo para utilização do montante equivalente ao desconto obtido (previsto no art. 20, VII, “a” da citada lei) na ampliação ou na modernização do parque industrial do estabelecimento beneficiário do financiamento passou a ser de 20 anos;

 

g) foram alterados os percentuais a serem aplicados sobre o montante de recurso decorrente da antecipação de pagamento, previsto no inciso VI do art. 20, depois de deduzida a taxa de administração do agente financeiro;

 

h) foram alterados os percentuais de taxa de administração a que tem direito a Agência de Fomento de Goiás S/A por ser o agente financeiro do Produzir;

 

i) foram alteradas as hipóteses em que o financiamento poderá ser suspenso ou revogado pela Comissão Executiva do Produzir;

 

j) foram convalidadas algumas situações ocorridas e revogadas diversas disposições da Lei nº 13.591/2000.

 

(Lei nº 18.933/2015 – DOE GO de 21.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB