ICMS/GO – Publicada instrução para lançamento decorrente de falta de pagamento do imposto previsto nas Instruções Normativas GSF nºs 1.208, 1.209, 1.213, 1.219 e 1.220/2015

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O Estado de Goiás publicou a instrução de serviço em fundamento, determinando os procedimentos do agente fiscal na atividade de lançamento do ICMS correspondente a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do valor da 1ª parcela do imposto previsto nas Instruções Normativas GSF nºs 1.208, 1.209, 1.213, 1.219 e 1.220/2015.

 

A citada instrução de serviço determina que a infração deve ser enquadrada no art. 63 da Lei nº 11.651/1991, combinado com o art. 75 do RCTE-GO/1997 e art. 3º da instrução normativa aplicável ao contribuinte, e a penalidade enquadrada no art. 71, I, “b”, da Lei nº 11.651/1991.

 

A instrução em fundamento traz, ainda, a fórmula a ser aplicada pelo auditor para apurar o valor da autuação.

 

(Instrução de Serviço SRE nº 2/2015 – DOE GO de 15.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB