ICMS/MA – Concedido crédito presumido ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

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Foi concedido crédito presumido equivalente a 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do ICMS devido, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, excluído o transporte aéreo e o rodoviário intermunicipal de passageiros, sendo o benefício utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação.

Foi também concedido crédito presumido no percentual equivalente, de modo que a carga tributária resultante seja de 4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o valor das prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros vedada a utilização de quaisquer outros créditos, condicionada a fruição deste benefício a requerimento de opção do contribuinte junto à Secretaria de Estado da Fazenda, o qual será deferido por ato de credenciamento se comprovada a regularidade fiscal do optante.

(Decreto nº 26.515/2010)

Fonte: Editorial IOB