ICMS/MA – Remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados

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Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”.


(Decreto nº 22.847/2006, art. 1º e art. 2º)

Fonte: Editorial IOB