ICMS/MA – Tributação do ICMS e do ISS aplicada aos serviços de manutenção de elevadores

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A manutenção de elevadores está sujeita à tributação do ISS em relação aos serviços prestados e ao ICMS sobre as partes e peças empregadas.

O ISS incide na prestação de serviço constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que ele não se constitua como atividade preponderante do prestador.

No subitem 14.01 dessa lista consta: lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Para que se tenha conhecimento dos serviços em que deverá ocorrer a tributação do ICMS sobre o material empregado, deve-se verificar a lista constante da legislação municipal respectiva, que tem a matriz legal na citada Lei Complementar.

Com efeito, o ICMS incidirá no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência desse imposto estadual (Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, V).

Consideram-se prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º). Essa é a regra geral, mas existem exceções, arroladas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, nas quais o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador, no local da prestação, entre outros.

Os serviços de manutenção de elevadores são tributados pelo ISS, sendo devido o imposto no local do estabelecimento prestador.

Tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, cabe observar os casos de eventual necessidade de retenção do ISS de acordo com a legislação do município.

Por outro lado, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, na manutenção e conservação de elevadores.

Assim sendo, a aplicação de partes e peças nas operações de conserto e manutenção de elevadores está sujeita à tributação do ICMS e o valor da mão-de-obra, bem como o das mercadorias que não são consideradas partes e peças, encontram-se sujeitos ao ISS.

O prestador de serviços deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em relação a partes e peças aplicadas tributadas pelo ICMS, e Nota Fiscal de Serviços, conforme a legislação municipal. No entanto, poderá optar por emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conjugada com a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, caso a legislação municipal permita esse procedimento.

Esclarecemos que a empresa poderá creditar-se do ICMS apenas de partes e peças que adquirir para aplicação nos serviços, uma vez que haverá tributação por ocasião da saída do produto consertado, bem como deverá estornar o imposto referente a fios, soldas e outros materiais não enquadrados no conceito de partes e peças.

(Lei Complementar nº 87/1996, art. 12, VIII, “b”)

Fonte: Editorial IOB