ICMS/MG – Alteradas as obrigações acessórias no Estado

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O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para ajustar as disposições sobre a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Valor Adicionado Fiscal (VAF) que passam a integrar a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef). E especifica que tal declaração não se aplica a microempresa ou empresa de pequeno porte e ao contribuinte inscrito como depósito fechado ou unidade auxiliar.

Assim, foram alterados os seguintes dispositivos do RICMS-MG/2002:
a) Parte Geral, arts. 128, 131, § 4º, I, e arts. 139 e 187;
b) Anexo V, Parte 1, arts. 148 a 151, 171 e 175.

Foram revogados,também, os incisos XXI e XXII do art. 131 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.

(Decreto nº 45.480/2010 – DOE MG de 08.10.2010)

Fonte: Editorial IOB