ICMS/MG – Alteradas disposições acerca de isenção e redução de base de cálculo nas saídas de produtos agropecuários

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O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 acerca de isenção e redução de base de cálculo nas operações com produtos agropecuários.


Assim, a contar de 1º.07.2015, a dispensa de estorno de crédito, quando houver isenção nas operações internas, e redução da base de cálculo, nas operações interestaduais, nas saídas de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores), vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes, aplica-se também à saída de mercadoria promovida por estabelecimento do encomendante, desde que a matéria-prima utilizada em sua fabricação tenha sido fornecida pelo próprio encomendante.


(Decreto nº 46.785/2015 – DOE MG de 27.06.2015)


Fonte: Editorial IOB