ICMS/MG – Alteradas diversas disposições do Regulamento de ICMS de Minas Gerais

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O Estado de Minas Gerais alterou o RICMS/MG e, com isto, foi restabelecida a substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais, alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Foi introduzido o Capítulo XXIII ao Anexo XV do Regulamento mineiro.


Nas operações provenientes de Minas Gerais, o estabelecimento industrial destinatário localizado nos Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou São Paulo é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte situado neste Estado.


Também foi introduzida a possibilidade de diferimento parcial nas saídas de liga de alumínio secundário produzido a partir de sucata e de desoxidante de alumínio, o que resultará na carga final de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


(Decreto nº 46.833/2015 – DOE MG de 18.09.2015)


Fonte: Editorial IOB