ICMS/MG – Alterado limite de crédito outorgado a ser concedido para estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica

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O Governo do Estado de Minas Gerais divulgou alteração na Lei nº 21.527/2014, que trouxe, entre outras disposições, a previsão de autorização, pelo Poder Executivo estadual, de concessão de crédito outorgado para estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado, relativamente à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida em Minas Gerais.


Assim, o crédito outorgado será concedido anualmente, por um período de 20 anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$ 25.000.000,00 por ano.


(Lei nº 21.713/2015 – DOE MG de 08.07.2015)


Fonte: Editorial IOB