ICMS/MG – Crédito acumulado sofre alteração de regras para utilização no segmento de medicamentos

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O Estado de Minas Gerais promoveu alteração no art. 27-H do Anexo VIII do RICMS-MG/2002, que dispõe sobre a possibilidade de transferência de crédito acumulado, para estabelecimento que seja centro de distribuição de rede varejista de medicamentos.


Dentre as alterações destaca-se como nova exigência o fato de o contribuinte detentor do crédito a ser transferido não possuir centros de distribuição localizados em outras Unidades da Federação.


Também foi acrescida a regra de, no mínimo, 80{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da quantidade de estabelecimentos varejistas serem instalados no Estado mineiro, incluindo neste percentual os estabelecimentos operados por terceiros mediante franquia.


(Decreto nº 46.838/2015 – DOE MG de 25.09.2015)


Fonte: Editorial IOB