ICMS/MG – Divulgado procedimento para verificação da validade jurídica de NF-e por órgãos públicos em Minas Gerais

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O Fisco mineiro divulgou os procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos órgãos da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias, visto que é condição para o efetivo pagamento por parte desses órgãos. Estes procedimentos vigoram desde 31.08.2010.

(Resolução Conjunta SEF/Sepag nº 4.245/2010 – DOE MG de 31.08.2010)

Fonte: Editorial IOB