ICMS/MG – Instituição do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário de ICMS

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O Governo mineiro instituiu o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II) relativo ao ICMS vencido até 31.12.2009, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança. Esse parcelamento não é aplicável aos débitos relativos ao Simples Nacional.

Esse parcelamento reflete a incorporação à legislação mineira do Convênio ICMS nº 58/2010.

(Decreto nº 45.358/2010)

Fonte: Editorial IOB