ICMS/MG – Minas Gerais altera RICMS para incorporar Convênios ICMS

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O Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 para incorporar os Convênios ICMS nºs 69/2006, 17, 19, 20, 29, 33, 34, 38, 41, 42, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 57, 73 e 75/2010, que dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo, prestações de serviço de televisão por assinatura via satélite ou de serviço de provimento de acesso à Internet, operações com óleo lubrificante usado ou contaminado.

(Decreto nº 45.420/2010 – DOE MG de 02.07.2010)

Fonte: Editorial IOB