ICMS/MG – Operações com diferimento e com leite são alteradas na legislação mineira

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A legislação mineira foi alterada para ampliar o diferimento do ICMS incidente sobre a saída de resíduos, desperdícios e outras matérias vegetais destinada a estabelecimento industrial para utilização como insumo energético e, ajustou os controles das operações com leite e creme de leite, excluindo dos controles o grau de acidez, o teor de gordura e a aplicabilidade.
 

(Decreto nº 45.411/2010 – DOE MG de 25.06.2010)

Fonte: Editorial IOB