ICMS/MG – Promovida alteração acerca do preenchimento de documento fiscal por fornecedor de querosene de aviação nas operações com base de cálculo reduzida

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O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 acerca do preenchimento de documento fiscal nas operações com querosene de aviação em que houver redução da base de cálculo do ICMS.


Assim, nas operações internas com querosene de aviação, adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, em que houver aplicação da redução da base de cálculo do ICMS, o fornecedor da mercadoria deverá deduzir do valor da operação a parcela do imposto dispensada, indicando, no campo “Desconto” ou “Valor do ICMS Desonerado” da nota fiscal, conforme o caso, o respectivo valor e, no campo “Informações Complementares”, o fundamento legal da redução da base de cálculo.


(Decreto nº 46.801/2015 – DOE MG de 21.07.2015)


Fonte: Editorial IOB