ICMS/MG – Prorrogada isenção de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

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Foi promovida alteração no item 197 da Parte 1 do Anexo 1 do RICMS-MG/2002, que concede isenção do imposto na entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais, nacionais ou estrangeiros, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, realizada pelos entes relacionados na legislação.


Entre as alterações promovidas está a prorrogação da aplicação do benefício até 31.12.2017.


A aplicação do benefício está condicionada a que:

a) a operação esteja alcançada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins;

c) a mercadoria não seja objeto de posterior operação de venda;

d) o valor do imposto dispensado seja deduzido do valor da prestação, na hipótese de prestação de serviço de transporte e de comunicação em que seja tomador o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, quando destinadas à realização dos referidos jogos.


Ainda, fica dispensado o estorno do crédito do imposto na saída de mercadoria alcançada pela isenção.


(Decreto nº 46.802/2015 – DOE MG de 21.07.2015)


Fonte: Editorial IOB