ICMS/MG – Publicado o montante global máximo de crédito acumulado passível de transferência ou utilização

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O Estado de Minas Gerais publicou, para o mês de outubro/2015, o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização. O valor total fixado para essa referência mensal é de R$ 6.000.000,00. As concessões obedecerão à ordem de solicitação dos interessados, conforme prevê o art. 39 do Anexo VIII do RICMS-MG/2002.


(Resolução SEF nº 4.822/2015 – DOE MG de 03.10.2015)


Fonte: Editorial IOB