ICMS/MG – Revogação da pauta de serviço de transporte de mercadorias

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O Estado de Minas Gerais promoveu revogação da Portaria SRE nº 57/2008, que fixava pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.


A pauta tinha seu valor fixado de acordo com a distância a ser percorrida pela transportadora, sendo determinado um valor conforme alíquota e por tonelada.


(Portaria SRE nº 147/2015 – DOE MG de 09.10.2015)


Fonte: Editorial IOB