ICMS/MG – Substituição tributária e operações com cana-de-açúcar e’ biodiesel são alteradas em Minas Gerais

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Minas Gerais alterou o RICMS em relação às condições para solicitação de regime especial, atribuindo a responsabilidade ao destinatário de mercadoria sujeita à substituição tributária. Concedeu, ainda, procedimento para operação interna com cana-de-açúcar e para restituição do ICMS recolhido indevidamente nas operações com biodiesel B100.

(Decreto nº 45.359/2010)

Fonte: Editorial IOB