ICMS/MS – Alteradas as Leis que tratam do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado do MS

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Este Ato Normativo altera a redação dos dispositivos da Lei nº 3.337/2006, que criou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e da Lei nº 1.810/1997 – Lei do ICMS deste Estado. A nova redação dada a estas Leis exclui a data de 31.12.2010, como data-limite para fruição do Fecomp.

(Lei nº 3.968/2010 – DOE MS de 03.11.2010)

Fonte: Editorial IOB