ICMS/MS – Alterado o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária no Estado do MS

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Foi alterado o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, integrante do Plano de Desenvolvimento da Agropecuária (PDAgro), que concede incentivos fiscais aos produtores rurais e destina à pesquisa parte dos recursos deles proveniente, com o objetivo de diversificar, ampliar e aperfeiçoar a produção agrícola e pecuária no Estado.

Os incentivos fiscais corresponderão a prêmios de ICMS, no caso de atividades agrícolas, ultrapassado o piso de referência, até 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma.


(Decreto nº 13.020/2010 – DOE MS de 22.07.2010)

Fonte: Editorial IOB