ICMS/MS – Alterado o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária relativamente ao produtor rural

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Cumpridos os requisitos exigidos, o produtor rural inscrito no Programa tem direito a incentivo equivalente a 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da alíquota prevista para a respectiva operação com algodão em pluma.

A aplicação do incentivo fica condicionada à existência de Laudo de Produção Final da lavoura apresentado pelo responsável pela assistência técnica do produtor rural e de comprovante da classificação fornecida pela associação ou agência referida.

(Resolução Conjunta Sefaz/Seprotur nº 59/2010 – DOE MS de 23.07.2010)

Fonte: Editorial IOB