ICMS/MS – Alterados os deveres dos contribuintes usuários de PAF-ECF

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Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00, exceto aqueles a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.675/2008, no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30.11.2010 e 1º.12.2010, respectivamente.

Para os contribuintes enquadrados no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) G4731800 – Postos Revendedores de Combustíveis, que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30.06.2010 e 1º.07.2010, respectivamente.

No caso de instalação de PAF-ECF, a apresentação do termo referido no caput deste artigo implica a obrigatoriedade do uso da versão do PAF-ECF nele identificada para todos os ECF do respectivo estabelecimento.

No caso de instalação de um novo PAF-ECF ou de nova versão de um já instalado, considera-se automaticamente cessado o uso do PAF-ECF instalado anteriormente, ficando dispensada a apresentação do Termo de Desinstalação.

(Decreto nº 13.005/2010)

Fonte: Editorial IOB