ICMS/MS – Aplicação do Regime Especial de Controle e Fiscalização a contribuintes inadimplentes no Estado do MS

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Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro/2010.

O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de setembro de 2010 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.

Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de 5 dias da sua ocorrência.

(Resolução Sefaz nº 2.294/2010 – DOE MS de 04.11.2010)

Fonte: Editorial IOB