ICMS/MS – Aquisição de mercadoria por pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial

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O ICMS é um imposto de competência estadual que, como regra, onera, entre outras hipóteses, a operação de circulação de mercadorias, desde a sua saída do estabelecimento produtor, industrializador e/ou importador até sua aquisição pelo consumidor final.

O contribuinte desse imposto, conforme determina a Lei Complementar nº 87/1996, como regra, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial (grifo nosso), operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Ainda, para fins da legislação do ICMS, podemos definir como consumidor final a pessoa que adquire mercadoria para uso ou consumo próprio, o que faz encerrar a circulação física, econômica ou jurídica dessa operação.

Vale acrescentar que, de acordo com o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, depreende-se das definições em tela que consumidor final é toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, que adquire mercadoria em quantidade para suprir suas necessidades normais de consumo, uso ou integração ao Ativo Fixo do estabelecimento.

Dessa forma, esclarecemos que é caracterizada como contribuinte do imposto a pessoa física que adquire mercadorias em quantidade superior àquela necessária para suprir o seu uso ou consumo, ou seja, com a finalidade presumida de revenda.

(Lei Complementar nº 87/1996 e Lei nº 5.900/1996, art. 18)

Fonte: Editorial IOB.