Acrescentado o produto “lubrificante de sementes”, qualificado como insumo agropecuário, à relação de insumos agropecuários beneficiados com isenção do ICMS nas operações internas.
(Decreto nº 12.971/2010)
ICMS/MS – Benefícios Fiscais – Adubos simples ou compostos – Alteração do Regulamento