ICMS/MS – Certidão Negativa – Condições para emissão

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A Certidão Tributária, na condição de negativa, é fornecida nos casos em que, em nome do sujeito passivo, não constem débitos fiscais.


No caso de pessoa jurídica obrigada à inscrição estadual e que esteja em situação irregular quanto a essa obrigação ou que tenha sócio com débito pendente perante o Fisco Estadual, a certidão somente poderá ser expedida após a regularização cadastral..


Nos casos de indeferimento de pedido de certidão negativa, em virtude de existência de débitos em aberto, o requerente deve ser cientificado do indeferimento e das razões que o motivou, bem como ser orientado quanto ao direito de o contribuinte pedir certidão positiva relativa a esses débitos.

(Resolução Conjunta SERC/PGE nº 003/2004, art. 5º)

Fonte: Editorial IOB