ICMS/MS – Concedida isenção do ICMS aos pequenos produtores na aquisição de tratores em outras Unidades da Federação

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Estão isentas do ICMS relativo ao diferencial de alíquota as aquisições de tratores de até 75 cv em outras Unidades da Federação, realizadas por pequenos agricultores deste Estado.

A critério do Superintendente de Administração Tributária:

a) a solicitação e a comprovação podem ser realizadas por meio de entidade representativa dos produtores;

b) a comprovação pode ser feita mediante consulta direta, via Internet, no cadastro pelo endereço: http://smap.mda.gov.br/credito/dap/cpf.asp.

(Decreto nº 13.000/2010)

Fonte: Editorial IOB