ICMS/MS – Concedido crédito presumido nas operações interestaduais com couro bovino e bufalino

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A partir de 1º.01.2012 fica concedido crédito presumido, no período de 1º.01.2006 a 31.12.2012,  aplicado sobre o valor do imposto, equivalente aos percentuais de:

a) 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de forma que o imposto devido seja equivalente a 8,4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, ao estabelecimento que promover operações com couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas;

b) 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, no caso de operações com couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas;

c) 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de forma que o imposto devido seja equivalente a 9,6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} no caso de operações com couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas.

(Decreto nº 13.319/2011 – DOE MS de 14.12.2011)

Fonte: Editorial IOB